Medida Provisória 449/08

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02

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http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/MPs/2008/mp449.htm